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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12385| Título: | Considerações sobre o Direito e o processo penal eleitoral |
| Autor(es): | Guerrero, Hermes Vilchez |
| Palavras-chave: | Crime eleitoral, natureza jurídica, Brasil.;Justiça eleitoral, Brasil.;Processo eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Legislação eleitoral, Brasil.;Ação penal.;Fraude eleitoral, Brasil.;Execução de sentença. |
| Data do documento: | Fev-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 46-61, fev./mar. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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