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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12386| Título: | Aborto em casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa |
| Autor(es): | Coutinho, Luiz Augusto |
| Palavras-chave: | Aborto, aspectos jurídicos, aspectos sociais, legislação, julgamento, Brasil.;Gravidez, interrupção, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.;Embrião, deformidade, Brasil.;Defeito congênito, deformidade, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Punibilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 62-76, fev./mar. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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