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dc.contributor.authorD'Urso, Luiz Flávio Borges-
dc.date.accessioned2012-07-12T17:36:04Z-
dc.date.available2012-07-12T17:36:04Z-
dc.date.issued2004-10-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 86-87, out./nov. 2004pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12413-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectEfeito vinculante, súmula, crítica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSúmula vinculante é retrocessopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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