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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12416| Título: | Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Lenocínio, legislação, Brasil.;Crime contra os costumes, legislação, Brasil.;Extorsão, legislação, Brasil.;Seqüestro, legislação, Brasil.;Estupro, legislação, Brasil.;Atentado ao pudor, legislação, Brasil.;Corrupção de menores, legislação, Brasil.;Pena, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 85-110, fev./mar. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Lei 11.1062005-novas modificações ao Código Penal brasileiro.pdf Restricted Access | 112,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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