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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12424| Título: | Princípios constitucionais do processo penal: questões polêmicas |
| Autor(es): | Bechara, Fábio Ramazzini Campos, Pedro Franco de |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional, natureza jurídica, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Obrigatoriedade das leis, Brasil.;Grau de jurisdição, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2004 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 27-39, dez./jan. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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