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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12437| Título: | O bem jurídico e a constituição federal |
| Autor(es): | Smanio, Gianpaolo Poggio |
| Palavras-chave: | Bem jurídico, violação, aspectos sociais, proteção, Brasil.;Direito penal, Brasil.;Descriminalização, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2004 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 81-91, ago./set. 2004 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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