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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12474| Título: | A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? |
| Autor(es): | Mallet, Estevão |
| Palavras-chave: | Direito sumular, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Jurisprudência trabalhista, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 5-21, jan./fev. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário |
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