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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12493
Título: | A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros |
Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia Wambier, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim |
Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Medida liminar, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2007 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 55-75, nov./dez. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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