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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12527| Título: | Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência |
| Autor(es): | Tucci, José Rogério Cruz e |
| Palavras-chave: | Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.;Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil.;Pessoa portadora de deficiência, jurisprudência, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Inclusão social, legislação, Brasil.;Igualdade perante a lei, Brasil.;Ministério público (processo civil), competência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 27-33, jan./fev. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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