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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12530
Título: | A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva |
Autor(es): | Souza, Bruno Preti de |
Palavras-chave: | Prisão civil, legislação, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Sanção (processo civil), Brasil.;Prisão preventiva, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2008 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 47-74, jan./fev. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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