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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Previdenciário
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Data do documento
Título
Autor(es)
2023-02
O princípio da proteção da confiança na Constituição federal de 1988 : limites à reforma da previdência social.
Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de
;
Pires, Renato Barth
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Autor
1
Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de
1
Pires, Renato Barth
Assunto
1
Poder constituinte, limites, Brasil.
1
Previdência social, aspectos cons...
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Reforma da previdência, limites, ...
Data do Documento
1
2023
Tipo
1
Artigo
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