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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55488| Título: | O princípio da proteção da confiança na Constituição federal de 1988 : limites à reforma da previdência social. |
| Autor(es): | Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de Pires, Renato Barth |
| Palavras-chave: | Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, proteção, Brasil.;Reforma da previdência, limites, Brasil.;Direito adquirido, jurisprudência, Brasil.;Poder constituinte, limites, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 73, p. 122-143, fev./mar. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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