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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12984| Título: | O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional |
| Autor(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Senado, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 5-31, abr./jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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