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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12988| Título: | A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade. |
| Autor(es): | Calcini, Fábio Pallaretti |
| Palavras-chave: | Abandono da coisa, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Perda de bens, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Discricionariedade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 69-78, abr./jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil- inconstitucionalidade.pdf Restricted Access | 181,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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