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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12995| Título: | A dimensão do direito disciplinar e o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Palavras-chave: | Direito disciplinar, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 39, p. 3804-3814, maio, 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
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| A Dimensão do Direito Disciplinar e o Princípio da Proporcionalidade e ou Razoabilidade.pdf Restricted Access | 191,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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