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Título: Direitos e garantias individuais no Estado democrático de direito
Autor(es): Oliveira, Cristiane Jorge de
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.
Data do documento: Mai-2004
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 39, p. 3825-3827, maio 2004.
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