Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pastore, Rodrigo Reis	-
dc.date.accessioned	2012-08-07T17:28:09Z	-
dc.date.available	2012-08-07T17:28:09Z	-
dc.date.issued	2004-02	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 36, p. 3397-3408, fev. 2004.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13011	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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