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Título: Teoria da criação dos impostos: lei complementar x lei ordinária
Autor(es): Caram, Danilo Theml
Palavras-chave: Impostos, criação, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Base de cálculo, Brasil.;Lei complementar, Brasil.;Lei ordinária, Brasil.
Data do documento: Jun-2004
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 40, p. 3963-3967, jun. 2004.
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