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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13025| Título: | Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas |
| Autor(es): | Castro, Carlos Roberto Siqueira |
| Palavras-chave: | Norma constitucional, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)].;Norma constitucional, Alemanha.;Tortura, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4231-4239, ago. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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