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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13026
Título: | Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas |
Autor(es): | Santos, Eduardo Sens dos |
Palavras-chave: | Ilícito administrativo, responsabilidade, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Tipicidade, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Antijuridicidade, Brasil.;Dolo (direito penal), Brasil.;Erro de proibição, Brasil.;Coação moral, Brasil.;Legítima defesa, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2004 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4240-4257, ago. 2004. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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