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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13059| Título: | STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo |
| Autor(es): | Nunes, Moacyr de Araújo Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Mandato eletivo, Brasil.;Brasil. [Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997]. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 37, p. 3546-3548, mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| STF Declara Inconstitucionalidade de Dispositivo da Lei nº 9.506 de 97.pdf Restricted Access | 102,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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