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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13071| Título: | Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional |
| Autor(es): | Tavares, José de Farias |
| Palavras-chave: | Política urbana, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Propriedade urbana, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Direito de construir, Brasil.;Direito de superfície, Brasil.;Usucapião, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, p. 1519-1535, mar./abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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