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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13104| Título: | A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo |
| Palavras-chave: | Bens públicos, proteção, Brasil.;Bens de uso comum, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Poder de polícia, Brasil.;Lei orgânica dos municípios, Brasil.;Meio ambiente, proteção, preservação, Brasil.;Praia, regulação, Brasil.;Interesse público, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, p. 1375-1390, jan./fev. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas.pdf Restricted Access | 195,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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