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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13115| Título: | A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal |
| Autor(es): | Adiers, Leandro Bittencourt |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil.;Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil.;Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil.;Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 95-106, mar. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa.pdf Restricted Access | 224,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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