O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Gilmar Ferreira	-
dc.date.accessioned	2012-08-10T17:16:38Z	-
dc.date.available	2012-08-10T17:16:38Z	-
dc.date.issued	2004-07	-
dc.identifier.citation	Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 52-112, jul./set. 2004.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1806-8200	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13185	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Sintese	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Norma jurídica, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ato normativo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Interpretação da constituição, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Constituição estadual, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Direito Público