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Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da Previdência (Ascensão e Queda de um Regime de Erros e Privilégios).pdf
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dc.contributor.authorBarroso, Luís Roberto-
dc.date.accessioned2012-08-20T18:50:14Z-
dc.date.available2012-08-20T18:50:14Z-
dc.date.issued2004-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 9-44, jan./mar. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13233-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectReforma previdenciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrevidência social, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrevidência privada, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPensões, regime jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAposentadoria, regime jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSolidariedade (direito tributário), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBenefício previdenciário, redução, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleConstitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Direito Público - RBDP

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