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Título: O controle judicial dos atos administrativos e a súmula vinculante
Autor(es): Figueiredo, Lúcia Valle
Palavras-chave: Efeito vinculante, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.
Data do documento: Jan-2004
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 45-56, jan./mar. 2004.
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