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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13247| Título: | Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas |
| Autor(es): | Deiab, Felipe R. |
| Palavras-chave: | Tribunal de contas, Brasil.;Tribunal de contas, aspectos constitucionais, Brasil.;Prescrição, aspectos jurídicos, Brasil.;Decadência, aspectos jurídicos, Brasil.;Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.;Ato administrativo, anulação, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, controle, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 121-148, jan./mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Algumas Reflexões sobre a Prescrição e a Decadência no Âmbito da Atuação dos Tribunais de Contas.pdf Restricted Access | 225,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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