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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13269
Título: | Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormen) |
Autor(es): | Estrella, André Luiz Carvalho |
Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis.;Norma constitucional.;Controle da constitucionalidade.;Legitimidade.;Valor (direito).;Brasil. [Constituição (1988)].;Estado de direito.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Conflito de leis.;Ordenamento jurídico.;Antinomia. |
Data do documento: | Abr-2004 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, p. 139-166, abr./jun. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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