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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13292| Título: | Princípios da tributação da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Sistema tributário, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 24, p. 7-30, nov./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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