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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13298| Título: | A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes |
| Autor(es): | Ferraz, Diogo |
| Palavras-chave: | Poder público, Brasil.;Poder administrativo, Brasil.;Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. |
| Data do documento: | Nov-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 24, p. 149-162, nov./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes.pdf Restricted Access | 135,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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