O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)

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Título:	O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Autor(es):	Silva, Almiro do Couto e
Palavras-chave:	Segurança jurídica, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Probidade administrativa, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Ato administrativo, anulação, Brasil.;Decadência, Brasil.
Data do documento:	Jul-2004
Editor:	Fórum
Citação:	Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 7-59, jul./set. 2004.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Público - RBDP

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