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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13330| Título: | A competência por prerrogativa de função |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Competência (processo penal), Brasil.;Probidade administrativa, Brasil.;Prerrogativas processuais, Brasil.;Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.;Função pública, responsabilidade penal, Brasil.;Foro privilegiado, Brasil.;Constituição estadual, Bahia. |
| Data do documento: | Jul-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 203-224, jul./set. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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