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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13361| Título: | O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Palavras-chave: | Conselho de contribuintes, aspectos jurídicos, Brasil.;Decisão administrativa, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, p. 7-41, jan./fev. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal.pdf Restricted Access | 207,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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