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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13390| Título: | Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC |
| Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia |
| Palavras-chave: | Sentença mandamental, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Sentença judicial, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Pena pecuniária, Brasil.;Ilícito penal, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 21-35, nov. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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