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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13404
Título: | O direito internacional e o sistema tributário brasileiro |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Palavras-chave: | Sistema tributário, natureza jurídica, Brasil.;Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2007 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 9-38, jan./fev. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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