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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13410| Título: | Declaração de papel imune: obrigação acessória: uma análise de sua juridicidade |
| Autor(es): | Nascimento, Carlos Valder do |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Receita pública, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Indústria gráfica, Brasil.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 123-138, jan./fev. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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