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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13415| Título: | Sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso |
| Autor(es): | Muniz, Tânia Lobo Paula, Lucas Franco de |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 415, p. 59-80, maio 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso.pdf Restricted Access | 315,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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