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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13416| Título: | O princípio da não-cumulatividade no IPI - Inteligência da Lei n. 9.779/99 em face do princípio - Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Produto industrializado, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Matéria-prima, aquisição, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 171-186, jan./fev. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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