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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13437| Título: | A prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cível |
| Autor(es): | Oldoni, Fabiano |
| Palavras-chave: | Extinção da punibilidade, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Pretensão, Brasil.;Pena, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Indenização (direito penal), Brasil.;Ação penal, Brasil.;Coisa julgada (processo penal), Brasil.;Reparação do dano, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 339, p. 91-94, jan. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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