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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13475| Título: | Lei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia , república e transparência no Estado Constitucional |
| Autor(es): | Silveira, Marco Antonio Karam |
| Palavras-chave: | Direito à informação, Brasil.;Acesso à informação, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Liberdade de informação, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 416, p. 29-52, jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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