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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13483| Título: | Progressão nos crimes hediondos |
| Autor(es): | Baldin, Antonio |
| Palavras-chave: | Pena de reclusão, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Atentado violento ao pudor, Brasil.;Crime hediondo, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Habeas corpus, Brasil.;Pena restritiva de liberdade, Brasil.;Revisão criminal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 343, p. 115-117, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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