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Título: Direito de empresa e falência: análise da Súmula nº 44 do Tribunal Federal de Recursos
Autor(es): Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
Palavras-chave: Processo falimentar, legislação, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Empresa, Brasil.;Função social, Brasil.
Data do documento: Abr-2012
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 52-61, abr./maio 2012.
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