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Título: A questão da "apreciação equitativa" na fixação dos honorários nas ações em que é vencida a Fazenda Pública
Autor(es): Aleixo, Paulo de Mello
Palavras-chave: Equidade, Brasil.;Advogado, honorários, revisão, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Condenação judicial, Brasil.;Valor da causa, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do documento: Jan-2004
Editor: IOB
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 17-122, jan./fev. 2004.
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