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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13667| Título: | A Lei Complementar em matéria tributária |
| Autor(es): | Lima, Tatiana Maria Mello de |
| Palavras-chave: | Lei complementar, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Estado (unidade da federação), Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 155-162, mar./abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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