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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13675
Título: | CPMF. Uso de informações fiscais da CPMF. Cabimento de tributo com finalidade fiscalizadora? prestação de informações por terceiros sobre situação econômica do contribuinte (operadoras de cartões de crédito e similares). Regime de troca de informações entre administrações tributárias |
Autor(es): | Ávila, Humberto |
Palavras-chave: | Administração fiscal, Brasil.;Condições econômicas.;Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF).;Carga tributária, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2004 |
Editor: | IOB |
Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 37, p. 118-129, maio/jun. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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CPMF Uso de informações fiscais da CPMF Cabimento de tributo com finalidade fiscalizadora.pdf Restricted Access | 130,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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