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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13719| Título: | O princípio da proporcionalidade no processo penal: punibilidade extinta com base em certidão de óbito falsa |
| Autor(es): | Arruda, Élcio |
| Palavras-chave: | Prova ilícita, Brasil.;Atestado de óbito, Brasil.;Extinção da punibilidade, aspectos constitucionais, Brasil.;Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 56, n. 367, p. 89-93, maio 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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