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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13788| Título: | Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares |
| Autor(es): | Magalhães, Gustavo Alexandre |
| Palavras-chave: | Convênio, regime jurídico, Brasil.;Administração pública, competência, Brasil.;Convênio, aspectos constitucionais, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 126, p. 54-62, jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Soluções consensuais entre entes federativos necessidade de distinção do regime jurídico aplicável.pdf Restricted Access | 139,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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