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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13801| Título: | Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF |
| Autor(es): | Allage, Gonçalo Bonet |
| Palavras-chave: | Prazo (processo civil), Brasil.;Ação de repetição de indébito, restituição, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Tribunal supremo, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Código tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2003 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 7-13, maio/jun. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.pdf Restricted Access | 44,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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