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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13872| Título: | Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Infração, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Juizado especial federal criminal, competência, Brasil.;Idoso, proteção, Brasil.;Idoso, estatuto, Brasil, 2003.;Contravenção penal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 317, p. 82-88, mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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